HC 650737 - DECISAO

HC 650737 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente a sentença em apelação exclusiva da defesa ao suprimir circunstâncias negativas (culpabilidade, conduta social e motivos) sem fundamento idôneo para justificar que a circunstância remanescente tivesse maior gravidade, o que configura violação à proibição de reformatio in pejus. Assim, impôs-se nova dosimetria, reduzindo a pena-base do crime de tráfico, mantendo a exasperação do art. 40, V, e fixando a pena definitiva total em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, e pagamento de 805 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FERNANDES FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Habeas Corpus, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Habeas Corpus Apelação Exclusiva Da Defesa

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Parties

JOSE CARLOS FERNANDES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais na apelação ad quem

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente a sentença em apelação exclusiva da defesa ao suprimir circunstâncias negativas (culpabilidade, conduta social e motivos) sem fundamento idôneo para justificar que a circunstância remanescente tivesse maior gravidade, o que configura violação à proibição de reformatio in pejus. Assim, impôs-se nova dosimetria, reduzindo a pena-base do crime de tráfico, mantendo a exasperação do art. 40, V, e fixando a pena definitiva total em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, e pagamento de 805 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceda-se a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, mais pagamento de 805 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.