REsp 1963379 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade com base em processos e condenações não aptas a agravar a pena-base, aplicou-se a jurisprudência da Quinta Turma e procedeu-se à nova dosimetria, fixando-se a pena em 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, com manutenção dos demais termos do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: FERNANDO SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: parcial provimento
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Personalidade, Conduta Social, Reincidência, Presunção Da Inocência, Súmula 444/stj

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Parties

FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal
2 Alegada violação ao art. 33, §2º, 'c' do Código Penal
3 Valoração de inquéritos e condenações não transitadas em julgado para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento

Orders

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Publique-se. Intimem-se.