REsp 1953024 - DECISAO

REsp 1953024 - DECISAO

Verificou-se que o aumento de 3/8 aplicado na terceira fase da dosimetria considerou apenas a quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a majorante foi aplicada em sua fração mínima (1/3), resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão; pelas circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: CLAUSNER JUNIOR SOUZA VIANA; Recorrente: JEFERSON WANDERLEY PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

CLAUSNER JUNIOR SOUZA VIANA

Recorrente

JEFERSON WANDERLEY PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena no crime de roubo
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o aumento de 3/8 aplicado na terceira fase da dosimetria considerou apenas a quantidade de majorantes, em desacordo com a Súmula 443/STJ, razão pela qual a majorante foi aplicada em sua fração mínima (1/3), resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão; pelas circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar as penas para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial semiaberto.