HC 704312 - DECISAO

HC 704312 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou, unicamente, a natureza, variedade e quantidade das drogas para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em afronta à jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda o uso desses vetores em mais de uma fase da dosimetria; por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar o refazimento da dosimetria e adequada motivação da fração a ser aplicada, bem como a análise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR UZAI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502436-38.2020.8.26.0362)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Correção Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Correção Ex Officio

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Parties

JOÃO VITOR UZAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502436-38.2020.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 uso da natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria
  2. 2 correção de ofício de constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 adequação da fração aplicada à causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou, unicamente, a natureza, variedade e quantidade das drogas para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em afronta à jurisprudência consolidada do STF e do STJ que veda o uso desses vetores em mais de uma fase da dosimetria; por isso, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar o refazimento da dosimetria e adequada motivação da fração a ser aplicada, bem como a análise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada e motivada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, motivando a fração aplicada.