HC 626379 - DECISAO

HC 626379 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a dosimetria foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem que, com base no acervo probatório, concluiu pela demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e o aumento da pena, e, diante disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIANO DA CUNHA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000739-89.2017.8.19.0060); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Substituição De Pena, Jurisprudência Pacificadora
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Substituição De Pena Jurisprudência Pacificadora

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Parties

FABIANO DA CUNHA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0000739-89.2017.8.19.0060)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria e reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 requisitos para aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a dosimetria foi adequadamente motivada pelo Tribunal de origem que, com base no acervo probatório, concluiu pela demonstração de dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e o aumento da pena, e, diante disso, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.