HC 708622 - DECISAO

HC 708622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base (veículo de elevado valor recentemente roubado e início de descaracterização do bem), e a dosimetria é matéria discricionária que só se revê em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502403-48.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Habeas Corpus, Regime Aberto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação (art. 180, Caput, Cp) Habeas Corpus Regime Aberto

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Parties

EDSON OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502403-48.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base pelo valor e circunstâncias do bem receptado
  3. 3 revisão da dosimetria da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena-base (veículo de elevado valor recentemente roubado e início de descaracterização do bem), e a dosimetria é matéria discricionária que só se revê em presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.