REsp 1917500 - DECISAO

REsp 1917500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na conclusão de que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional no exercício da discricionariedade vinculada, que a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial em razão da reincidência do condenado, e que a alegação relativa à gratuidade de justiça não poderia ser conhecida na parte porque não houve impugnação da ausência de elementos nos autos (aplicação da Súmula 283/STF); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para manter a decisão sobre a pena-base.

Parties
Recorrente: RAFAEL RÔMULO SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Gratuidade De Justiça, Detração Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Dosimetria Da Pena Pena Base Gratuidade De Justiça Detração Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

RAFAEL RÔMULO SOARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração da pena-base)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 11 do CPC e art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração e alteração do regime inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na conclusão de que a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e proporcional no exercício da discricionariedade vinculada, que a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial em razão da reincidência do condenado, e que a alegação relativa à gratuidade de justiça não poderia ser conhecida na parte porque não houve impugnação da ausência de elementos nos autos (aplicação da Súmula 283/STF); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para manter a decisão sobre a pena-base.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.