HC 708006 - DECISAO

HC 708006 - DECISAO

Havendo apenas atos infracionais (não criminosos) estes não servem para majorar a pena-base; mantiveram-se as vetoriais relativas aos maus antecedentes e à quantidade/natureza das drogas para elevar a pena-base, mas a agravante de reincidência, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência específica, só enseja aumento em 1/6 na segunda fase por falta de fundamentação concreta para patamar superior; assim, procedeu-se nova dosimetria fixando pena-base em 6 anos e 8 meses e aumento de 1/6, resultando na sanção definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: JACKSON CRISTOFOLI TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Parcial
Outcome
não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e a fração da agravante de reincidência
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

JACKSON CRISTOFOLI TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade de atos infracionais para majorar a pena-base
  3. 3 percentual adequado de majoração por reincidência (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Havendo apenas atos infracionais (não criminosos) estes não servem para majorar a pena-base; mantiveram-se as vetoriais relativas aos maus antecedentes e à quantidade/natureza das drogas para elevar a pena-base, mas a agravante de reincidência, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência específica, só enseja aumento em 1/6 na segunda fase por falta de fundamentação concreta para patamar superior; assim, procedeu-se nova dosimetria fixando pena-base em 6 anos e 8 meses e aumento de 1/6, resultando na sanção definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 778 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concessão parcial da ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e a fração da agravante de reincidência

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 778 dias-multa
  • manter o regime inicial fechado