HC 664230 - DECISAO

HC 664230 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base: (i) culpabilidade pela organização e liderança de esquema complexo; (ii) circunstâncias do crime agravantes pela quantidade e ocultação do entorpecente; (iii) maus antecedentes por duas condenações transitadas em julgado por receptação; e, considerando o intervalo legal do crime (5 a 15 anos), o aumento de 3 anos acima do mínimo foi entendido como dentro da margem discricionária e não excessivo.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 59 Do Código Penal Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão atacado apresentou fundamentação concreta e idônea para a elevação da pena-base: (i) culpabilidade pela organização e liderança de esquema complexo; (ii) circunstâncias do crime agravantes pela quantidade e ocultação do entorpecente; (iii) maus antecedentes por duas condenações transitadas em julgado por receptação; e, considerando o intervalo legal do crime (5 a 15 anos), o aumento de 3 anos acima do mínimo foi entendido como dentro da margem discricionária e não excessivo.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus