HC 710060 - DECISAO

HC 710060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos (culpabilidade, posição de liderança e quantidade/natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) para manter as penas-base acima do mínimo, e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000116-49.2018.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base +1 more

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Parties

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000116-49.2018.8.26.0592)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possível exasperação das penas-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio; além disso, não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos (culpabilidade, posição de liderança e quantidade/natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) para manter as penas-base acima do mínimo, e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.