REsp 1921673 - DECISAO

REsp 1921673 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou concretamente o aumento da pena-base pelas circunstâncias negativas (antecedentes, culpabilidade, motivos e consequências), havendo justificativa idônea para a valoração negativa das consequências decorrente do elevado prejuízo material e mortes de animais; o reexame mais aprofundado da dosimetria esbarraria na Súmula 7/STJ, e o pedido relativo à multa/reformatio in pejus não foi prequestionado na instância ordinária atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE DA PIEVE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dano Qualificado, Art. 163, Parágrafo Único, Inciso III Do CP, Reincidência, Dias Multa, Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Dano Qualificado Art. 163, Parágrafo Único, Inciso III Do CP Reincidência Dias Multa Reformatio in Pejus (art. 617 Do Cpp) +3 more

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Parties

LUIS FELIPE DA PIEVE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 caráter inerente ou não das consequências do tipo penal
  3. 3 aplicação de aumento da pena-base sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou concretamente o aumento da pena-base pelas circunstâncias negativas (antecedentes, culpabilidade, motivos e consequências), havendo justificativa idônea para a valoração negativa das consequências decorrente do elevado prejuízo material e mortes de animais; o reexame mais aprofundado da dosimetria esbarraria na Súmula 7/STJ, e o pedido relativo à multa/reformatio in pejus não foi prequestionado na instância ordinária atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.