Rcl 42123 - DECISAO

Constatado nos autos indicados pelo Ministério Público Federal o cumprimento da determinação de refazimento da dosimetria e a consequente aplicação da causa de diminuição de pena, bem como a expedição do alvará de soltura, a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual foi julgada extinta.

Parties: Reclamante: GLAUCO JUNIOR BORGES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome: julgo extinta esta Reclamação por força de sua perda de objeto
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GLAUCO JUNIOR BORGES DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 alegado descumprimento da ordem exarada no HC 596.603 quanto ao refazimento da dosimetria
2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
3 verificação de perda de objeto diante do cumprimento da determinação nos autos indicados

Ratio Decidendi

Court Disposition

julgo extinta esta Reclamação por força de sua perda de objeto

Orders

Julgo extinta esta Reclamação por força de sua perda de objeto.
Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após, nada havendo, ao arquivo.