HC 710021 - DECISAO

HC 710021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por manifestamente inadmissível. Subsidiariamente, analisadas as questões de mérito dentro dos limites do writ, verificou-se que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, motivo que afasta o redutor do art. 33, §4º; a majorante do art. 40, III foi aplicada com fundamento em prova de que o delito ocorreu nas imediações de área de recreação; e o regime inicialmente fechado foi compatível com as circunstâncias, não havendo constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Impetrante: VALDIR MACEDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Manifestamente Inadmissível)
Outcome
não conhecido (manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Causa De Aumento (art. 40, Iii), Redutor (art. 33, §4º), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Causa De Aumento (art. 40, Iii) +2 more

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Parties

VALDIR MACEDO DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 uso da reincidência como circunstância agravante e indeferimento do redutor do art. 33, §4º (possível bis in idem)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 (local destinado ao lazer)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por manifestamente inadmissível. Subsidiariamente, analisadas as questões de mérito dentro dos limites do writ, verificou-se que o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, motivo que afasta o redutor do art. 33, §4º; a majorante do art. 40, III foi aplicada com fundamento em prova de que o delito ocorreu nas imediações de área de recreação; e o regime inicialmente fechado foi compatível com as circunstâncias, não havendo constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

não conhecido (manifestamente inadmissível)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, por manifestamente inadmissível.
  • Intimem-se.