HC 691557 - DECISAO

HC 691557 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j' do CP) foi aplicada apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstrar que o agente se prevaleceu da situação calamidade para cometer o crime, razão pela qual tal agravante foi afastada; em consequência, restou revista a dosimetria e fixado o regime semiaberto com a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Reincidência Regime Prisional Confissão Espontânea Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública prevista no art. 61, II, alínea 'j' do CP
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 fixação do regime prisional conforme art. 33, §2º, b, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque a agravante da calamidade pública (art. 61, II, 'j' do CP) foi aplicada apenas pelo fato de o crime ter ocorrido durante a pandemia, sem demonstrar que o agente se prevaleceu da situação calamidade para cometer o crime, razão pela qual tal agravante foi afastada; em consequência, restou revista a dosimetria e fixado o regime semiaberto com a pena definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar o regime de cumprimento da pena em regime semiaberto