HC 698684 - DECISAO

HC 698684 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio substitutivo, mas, diante da manifesta insuficiência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (exceto antecedentes), a Corte concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria, reduzir a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto, aplicando a novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 12.850/2013 e estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Novatio Legis in Mellius, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Novatio Legis in Mellius Regime Prisional

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Parties

GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto na lei
  2. 2 verificação de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio substitutivo, mas, diante da manifesta insuficiência de fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (exceto antecedentes), a Corte concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria, reduzir a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto, aplicando a novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 12.850/2013 e estendendo os efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a sanção do paciente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial semiaberto, salvo se o paciente estiver, por outro fato, cumprindo pena em regime mais grave.