AREsp 1751407 - DECISAO

AREsp 1751407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto às alegações defensivas por serem razões dissociadas do fundamento do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); reconheceu-se, de ofício, ilegalidade flagrante quanto à prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal praticado por ERICK MACHADO SANTOS (prescrição consumada entre a publicação da sentença em 17/04/2013 e do acórdão em 17/04/2019), declarando extinta a punibilidade e concedendo habeas corpus de ofício nesta extensão.

Parties
Agravante: ERICK MACHADO SANTOS; Agravante: ALEXANDRE EMILIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade de ERICK MACHADO SANTOS quanto ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ERICK MACHADO SANTOS

Agravante

ALEXANDRE EMILIANO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e fundamentação (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto às alegações defensivas por serem razões dissociadas do fundamento do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); reconheceu-se, de ofício, ilegalidade flagrante quanto à prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal praticado por ERICK MACHADO SANTOS (prescrição consumada entre a publicação da sentença em 17/04/2013 e do acórdão em 17/04/2019), declarando extinta a punibilidade e concedendo habeas corpus de ofício nesta extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade de ERICK MACHADO SANTOS quanto ao crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.