REsp 1961129 - DECISAO

REsp 1961129 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores não é idônea (art. 59 CP e jurisprudência), e que a majoração na terceira fase não podia apoiar-se apenas no número de majorantes (Súmula 443/STJ); procedeu-se à nova dosimetria (exclusão da valoração negativa da personalidade, alteração das frações aplicadas) e fixação da pena definitiva em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: JANDAIR SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 157, § 2º, I E II, Do CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 157, § 2º, I E Ii, Do CP Súmula 443/stj

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Parties

JANDAIR SANTOS MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade com base em condenações anteriores (art. 59 CP)
  2. 2 Fundamentação da majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação das causas de aumento e computação do concurso formal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores não é idônea (art. 59 CP e jurisprudência), e que a majoração na terceira fase não podia apoiar-se apenas no número de majorantes (Súmula 443/STJ); procedeu-se à nova dosimetria (exclusão da valoração negativa da personalidade, alteração das frações aplicadas) e fixação da pena definitiva em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.