HC 709954 - DECISAO

HC 709954 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade do incremento da pena em razão da valoração negativa da quantidade de droga apreendida, o Tribunal Reduz a pena-base, mantendo ponderação negativa dos maus antecedentes mas readequando o incremento ao patamar proporcional (1/3) e, após incidência da reincidência e do terceiro estágio da dosimetria, fixa definitivamente as penas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantendo regime inicial fechado por superação de quatro anos e pela reincidência.

Parties
Paciente: APARECIDO ALVES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecentes Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

APARECIDO ALVES PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por manifesta desproporcionalidade
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade do incremento da pena em razão da valoração negativa da quantidade de droga apreendida, o Tribunal Reduz a pena-base, mantendo ponderação negativa dos maus antecedentes mas readequando o incremento ao patamar proporcional (1/3) e, após incidência da reincidência e do terceiro estágio da dosimetria, fixa definitivamente as penas em 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantendo regime inicial fechado por superação de quatro anos e pela reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.