HC 703486 - DECISAO

HC 703486 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, o tribunal examinou as alegações e concluiu que a juíza de primeiro grau utilizou elementos vagos para elevar a pena-base dos crimes de roubo; assim, fixou a pena-base dos três roubos no mínimo legal e, considerando tratar‑se de três crimes idênticos praticados mediante uma única ação, aplicou o art. 70, caput, aumentando a pena em 1/5 (fração correspondente a três infrações) para os roubos, reduziu a reprimenda pelo crime de corrupção de menores ao mínimo e não aplicou a atenuante quando reduziria aquém do mínimo, culminando no redimensionamento definitivo da pena para 7 anos, 4 meses e 24 dias de...

Parties
Paciente: PAULO FIGUEIREDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente PAULO FIGUEIREDO DA SILVA, tornando-a definitiva em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material E Concurso Formal, Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Corrupção De Menores (art. 244 B Lei 8.069/90)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material E Concurso Formal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Corrupção De Menores (art. 244 B Lei 8.069/90)

Case Brief

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Parties

PAULO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea e seus limites
  3. 3 incidência de causas de aumento do art.157, §2º, incisos I e II, do CP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, o tribunal examinou as alegações e concluiu que a juíza de primeiro grau utilizou elementos vagos para elevar a pena-base dos crimes de roubo; assim, fixou a pena-base dos três roubos no mínimo legal e, considerando tratar‑se de três crimes idênticos praticados mediante uma única ação, aplicou o art. 70, caput, aumentando a pena em 1/5 (fração correspondente a três infrações) para os roubos, reduziu a reprimenda pelo crime de corrupção de menores ao mínimo e não aplicou a atenuante quando reduziria aquém do mínimo, culminando no redimensionamento definitivo da pena para 7 anos, 4 meses e 24 dias de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente PAULO FIGUEIREDO DA SILVA, tornando-a definitiva em 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 60 dias-multa