HC 701333 - DECISAO

HC 701333 - DECISAO

Verificada ausência de motivação concreta para a exasperação da pena acima da fração de 1/6 em razão da reincidência, reduziu-se o acréscimo por reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas; compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea no crime de porte de arma; recalculou-se a dosimetria, resultando na pena definitiva de 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 593 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Parties
Agravante: JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido em parte; decisão reconsiderada e ordem concedida para reduzir a exasperação da pena por reincidência e recalcular a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento da pena por reincidência
  2. 2 compensação de agravante com atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 controle da razoabilidade e proporcionalidade na individualização da pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de motivação concreta para a exasperação da pena acima da fração de 1/6 em razão da reincidência, reduziu-se o acréscimo por reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas; compensou-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea no crime de porte de arma; recalculou-se a dosimetria, resultando na pena definitiva de 9 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 593 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; decisão reconsiderada e ordem concedida para reduzir a exasperação da pena por reincidência e recalcular a dosimetria.

Orders

  • Reduzida a fração de aumento por reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas.
  • Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea no crime de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.