HC 710062 - DECISAO

HC 710062 - DECISAO

Embora não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator, diante de manifesto constrangimento ilegal e de jurisprudência consolidada, concedeu ordem ex officio para redimensionar a dosimetria: manteve apenas a culpabilidade (liderança) e a quantidade de droga como fundamentos para exasperar a pena-base com base no art.42 da Lei 11.343/2006, neutralizando as demais circunstâncias judiciais, e fixou as penas em 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão e 1.573 dias-multa.

Parties
Paciente: CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, além de 1.573 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Concurso Material, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Concurso Material +1 more

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Parties

CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art.59 CP)
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora não seja via adequada para substituir recurso próprio, o Relator, diante de manifesto constrangimento ilegal e de jurisprudência consolidada, concedeu ordem ex officio para redimensionar a dosimetria: manteve apenas a culpabilidade (liderança) e a quantidade de droga como fundamentos para exasperar a pena-base com base no art.42 da Lei 11.343/2006, neutralizando as demais circunstâncias judiciais, e fixou as penas em 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão e 1.573 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio). Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, além de 1.573 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 10 anos, 5 meses e 29 dias de reclusão, além de 1.573 dias-multa.