HC 691293 - DECISAO

HC 691293 - DECISAO

Embora a Lei 13.654/2018 tenha retirado a arma branca como causa legal de aumento do crime de roubo, o emprego de faca pode ser valorado como circunstância judicial para majorar a pena-base quando as circunstâncias concretas assim o justificarem; no caso, a valoração negativa única pela utilização de faca na fração de 1/2 mostrou-se desproporcional, mas dado que a vítima foi golpeada justificou-se aumento em fração de 1/3; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva reduzida e mantido o regime fechado.

Parties
Réu/paciente: Paulo Roberto Morais dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Arma Branca Novatio Legis in Mellius Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Morais dos Santos

Réu/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca como circunstância judicial para majoração da pena-base após Lei 13.654/2018
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base em fração superior a 1/6
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Embora a Lei 13.654/2018 tenha retirado a arma branca como causa legal de aumento do crime de roubo, o emprego de faca pode ser valorado como circunstância judicial para majorar a pena-base quando as circunstâncias concretas assim o justificarem; no caso, a valoração negativa única pela utilização de faca na fração de 1/2 mostrou-se desproporcional, mas dado que a vítima foi golpeada justificou-se aumento em fração de 1/3; procedeu-se à nova dosimetria resultando na pena definitiva reduzida e mantido o regime fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 17 dia-multa.
  • Comunique-se.