HC 689792 - DECISAO

HC 689792 - DECISAO

A corte entendeu que a majoração das penas na segunda fase em 1/4 (Bruno) e 1/2 (Jefferson) estava devidamente fundamentada pela existência, respectivamente, de reincidência específica e de multirreincidência; e que a elevação na terceira fase para 3/8 foi justificada pela conjunção das majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) e pela gravidade concreta (pluralidade de agentes), não se configurando violação da Súmula 443/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO; Paciente: JEFFERSON VIEIRA ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo (art. 157, §2º, I, II E V, Do Cp), Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Roubo (art. 157, §2º, I, II E V, Do Cp) Súmula 443/stj

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Parties

BRUNO RODRIGUES PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

JEFFERSON VIEIRA ALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena na segunda fase além de 1/6 por conta da reincidência específica ou multirreincidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443/STJ à majoração na terceira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade e individualização da pena diante de majorantes concorrentes

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a majoração das penas na segunda fase em 1/4 (Bruno) e 1/2 (Jefferson) estava devidamente fundamentada pela existência, respectivamente, de reincidência específica e de multirreincidência; e que a elevação na terceira fase para 3/8 foi justificada pela conjunção das majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) e pela gravidade concreta (pluralidade de agentes), não se configurando violação da Súmula 443/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.