REsp 1959908 - DECISAO

REsp 1959908 - DECISAO

Houve ilegalidade ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação; contudo, por motivo da multirreincidência do réu, não cabe a compensação plena com a agravante da reincidência, razão pela qual procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 2 meses (atenuante) e mantendo a exasperação de 6 meses (reincidência), resultando em pena final de 5 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: CRISTIANO TIER TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de 5 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Atenuantes E Agravantes, Individualização Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Atenuantes E Agravantes Individualização Da Pena Súmula 545/stj +1 more

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Parties

CRISTIANO TIER TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade e da conduta social na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' CP)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao não reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação; contudo, por motivo da multirreincidência do réu, não cabe a compensação plena com a agravante da reincidência, razão pela qual procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena em 2 meses (atenuante) e mantendo a exasperação de 6 meses (reincidência), resultando em pena final de 5 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de 5 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar a pena de 5 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.