HC 629852 - DECISAO

HC 629852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recursos adequados; não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido de ofício, tendo o Tribunal e o juiz de primeiro grau fundamentado a valoração negativa das circunstâncias judiciais (premeditação, comportamento dissimulado, consequências ao trabalho e sequelas), e a dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, sem exigência de cálculo matemático predeterminado.

Parties
Paciente: DEIVID NOBRE DA SILVA; Paciente: OZEIAS DE PAULO VIEIRA (ou OSEIAS DE PAULO VIEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Premeditação, Tentativa, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Premeditação Tentativa Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

DEIVID NOBRE DA SILVA

Paciente

OZEIAS DE PAULO VIEIRA (ou OSEIAS DE PAULO VIEIRA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada na fixação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recursos adequados; não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser conhecido de ofício, tendo o Tribunal e o juiz de primeiro grau fundamentado a valoração negativa das circunstâncias judiciais (premeditação, comportamento dissimulado, consequências ao trabalho e sequelas), e a dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade judicial, sem exigência de cálculo matemático predeterminado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.