HC 697270 - DECISAO

HC 697270 - DECISAO

Não se conhece do writ por via substitutiva do recurso, mas, de ofício, concede-se o habeas corpus para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal, procedendo-se nova dosimetria que resulta na redução da pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: HENRIQUE DIAS DAMASCENO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, fixando-a em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

HENRIQUE DIAS DAMASCENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j") e necessidade de nexo causal entre pandemia e conduta
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do §2º-A, I, do art.157
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por via substitutiva do recurso, mas, de ofício, concede-se o habeas corpus para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo entre a pandemia e a prática delitiva, mantendo-se a majorante pelo emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal, procedendo-se nova dosimetria que resulta na redução da pena para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente, fixando-a em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Concedeu-se habeas corpus de ofício e fixou-se a pena em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Afastou-se a agravante do estado de calamidade pública na dosimetria