AREsp 1955189 - DECISAO

AREsp 1955189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada na quantidade da droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, está amparada pela discricionariedade vinculada da instância sentenciante, pela fundamentação apresentada e pela jurisprudência deste Tribunal, não havendo erro jurídico manifesto ou desproporcionalidade que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RAUL ALENCAR SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstância Especial Art. 42 Lei 11.343/2006, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstância Especial Art. 42 Lei 11.343/2006 Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAUL ALENCAR SANTOS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (MPDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (485,77 g de maconha) autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível o reexame da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça diante do conjunto probatório
  3. 3 Qual fração é adequada para o incremento da pena-base por circunstância judicial negativa (1/8 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, fundada na quantidade da droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, está amparada pela discricionariedade vinculada da instância sentenciante, pela fundamentação apresentada e pela jurisprudência deste Tribunal, não havendo erro jurídico manifesto ou desproporcionalidade que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.