AREsp 1955446 - DECISAO

AREsp 1955446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a aplicação cumulada das duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo nos termos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), em consonância com precedentes do STJ e do STF, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OCLECIO RODRIGUES GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

OCLECIO RODRIGUES GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência cumulativa de majorantes na parte especial (art. 157, §2º, II, e §2º-A)
  2. 2 obrigação de fundamentação concreta quanto à fração aplicada na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 análise da fundamentação do tribunal de origem sobre a aplicação das majorantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a aplicação cumulada das duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo nos termos do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), em consonância com precedentes do STJ e do STF, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.