AREsp 1998030 - DECISAO

AREsp 1998030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre a dosimetria da pena constituiu inovação recursal não suscitada em apelação, incorrendo em ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos das Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Jaksson Mariano de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jaksson Mariano de Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base por duas circunstâncias judiciais foi desproporcional
  2. 2 Se a matéria sobre dosimetria foi prequestionada para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve inovação recursal ao suscitarem-se argumentos apenas em embargos de declaração/recurso integrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre a dosimetria da pena constituiu inovação recursal não suscitada em apelação, incorrendo em ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos das Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.