HC 710155 - DECISAO

HC 710155 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar em 1/3 o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto a exasperação em 5/12 havia sido baseada apenas na indicação do número de majorantes, em contrariedade à Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta, impondo a aplicação da fração mínima de 1/3.

Parties
Paciente: CLODOALDO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar em 1/3 o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Revisão Criminal, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Revisão Criminal Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial

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Parties

CLODOALDO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de súmula ou entendimento jurisprudencial a ações penais já julgadas
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo e fixação da fração da majorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para fixar em 1/3 o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, porquanto a exasperação em 5/12 havia sido baseada apenas na indicação do número de majorantes, em contrariedade à Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta, impondo a aplicação da fração mínima de 1/3.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar em 1/3 o aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo.

Orders

  • Fixar em 1/3 o aumento na terceira fase em relação ao crime de roubo majorado.
  • Publique-se.