HC 571204 - DECISAO

HC 571204 - DECISAO

A Corte concluiu que o Magistrado e o Tribunal de origem utilizaram condenações transitadas em julgado para desabonar indevidamente a personalidade e a conduta social do réu, em afronta à orientação do STJ (Tema Repetitivo n. 1.077), impondo-se o afastamento dessa valoração negativa e a redução proporcional da majoração da pena-base, e que não se poderia apreciar a pretensão de compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência por estar preclusa por não ter sido ventilada nas razões de apelação; por isso concedeu parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria e fixar a pena conforme determinado no acórdão.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO GARDINI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Confissão Espontânea, Reincidência, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Confissão Espontânea Reincidência Preclusão +1 more

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Parties

JOSE RICARDO GARDINI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade e conduta social
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 preclusão por matéria não ventilada nas razões de apelação

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Magistrado e o Tribunal de origem utilizaram condenações transitadas em julgado para desabonar indevidamente a personalidade e a conduta social do réu, em afronta à orientação do STJ (Tema Repetitivo n. 1.077), impondo-se o afastamento dessa valoração negativa e a redução proporcional da majoração da pena-base, e que não se poderia apreciar a pretensão de compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência por estar preclusa por não ter sido ventilada nas razões de apelação; por isso concedeu parcialmente a ordem para recalcular a dosimetria e fixar a pena conforme determinado no acórdão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade e da conduta social aplicada na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a sanção reclusiva em 4 anos, 8 meses e 20 dias, acrescida de 12 dias-multa