REsp 1964269 - DECISAO

REsp 1964269 - DECISAO

O STJ concluiu que, tendo o recorrido quatro condenações anteriores com trânsito em julgado, é possível deslocar três delas para fundamentar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e utilizar a remanescente para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase, não havendo bis in idem; procedeu-se à readequação da dosimetria e à majoração da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 14 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para alterar a pena do recorrido nos termos do voto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Roubo Continuado, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Roubo Continuado Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores na fixação da pena-base e na agravação por reincidência
  2. 2 possibilidade de valoração de condenações distintas em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 readequação da dosimetria diante de quatro condenações anteriores transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tendo o recorrido quatro condenações anteriores com trânsito em julgado, é possível deslocar três delas para fundamentar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e utilizar a remanescente para caracterizar a agravante da reincidência na segunda fase, não havendo bis in idem; procedeu-se à readequação da dosimetria e à majoração da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 14 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial provido para alterar a pena do recorrido nos termos do voto

Orders

  • Alterar a pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 14 dias-multa, no piso legal.
  • Manter o regime inicial fechado em razão da reincidência e da valoração negativa na 1ª fase.