HC 648025 - DECISAO

HC 648025 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sem motivação adequada, valendo-se unicamente da quantidade/natureza da droga e da ausência de ocupação lícita, o que viola a vedação ao bis in idem e a orientação jurisprudencial; por isso, o STJ, de ofício, reconheceu o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinou a repetição da dosimetria com motivação adequada e modulação da fração a ser aplicada, além da reanálise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Atuação Ex Officio Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga em distintas fases da dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sem motivação adequada, valendo-se unicamente da quantidade/natureza da droga e da ausência de ocupação lícita, o que viola a vedação ao bis in idem e a orientação jurisprudencial; por isso, o STJ, de ofício, reconheceu o direito à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinou a repetição da dosimetria com motivação adequada e modulação da fração a ser aplicada, além da reanálise da possibilidade de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando motivadamente a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.