HC 682804 - DECISAO

HC 682804 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria realizada pelas instâncias de origem: afastou-se a valoração negativa do vetor "motivos" (lucro fácil) e das circunstâncias do crime quanto à guarda de droga na residência, por falta de prova, mantendo-se a valoração negativa quanto à personalidade (fundamentada em condenação anterior) e quanto à natureza e quantidade da droga (art. 42). Aplicou-se a possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea, excluindo-se o aumento de 6 meses, o que ensejou o redimensionamento da pena-base e da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 666 dias-multa.

Parties
Paciente: COSME DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 6546-07.2016.8.17.0990); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (personalidade, Motivos, Quantidade E Natureza Da Droga), Compensação Entre Reincidência E Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (personalidade, Motivos, Quantidade E Natureza Da Droga) Compensação Entre Reincidência E Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

COSME DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 6546-07.2016.8.17.0990)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por valoração inadequada de vetores (motivos e circunstâncias do crime)
  2. 2 Aplicação e preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria realizada pelas instâncias de origem: afastou-se a valoração negativa do vetor "motivos" (lucro fácil) e das circunstâncias do crime quanto à guarda de droga na residência, por falta de prova, mantendo-se a valoração negativa quanto à personalidade (fundamentada em condenação anterior) e quanto à natureza e quantidade da droga (art. 42). Aplicou-se a possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea, excluindo-se o aumento de 6 meses, o que ensejou o redimensionamento da pena-base e da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 666 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 666 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.