HC 676981 - DECISAO

HC 676981 - DECISAO

Reconheceu-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais estava justificada por elementos concretos (quantidade de condutas, número de vítimas, duração do período delituoso e prejuízo), mas o incremento da pena-base foi desproporcional em excesso da fração usuais de 1/6 por circunstância; aplicando esse parâmetro, fixou-se a pena-base em 1 ano e 6 meses e a pena final em 2 anos e 1 mês de reclusão, concedendo-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JOSIANE TELES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000711-28.2015.8.26.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

JOSIANE TELES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000711-28.2015.8.26.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena-base configurou bis in idem
  2. 2 Se o aumento da pena-base foi desproporcional
  3. 3 Qual o regime inicial adequado e a revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais estava justificada por elementos concretos (quantidade de condutas, número de vítimas, duração do período delituoso e prejuízo), mas o incremento da pena-base foi desproporcional em excesso da fração usuais de 1/6 por circunstância; aplicando esse parâmetro, fixou-se a pena-base em 1 ano e 6 meses e a pena final em 2 anos e 1 mês de reclusão, concedendo-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão.
  • Publique-se.