HC 694904 - DECISAO

HC 694904 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a agravante relacionada à calamidade pública por faltar nexo causal entre a conduta e a pandemia, mantendo-se a pena-base por estar fundamentada nos maus antecedentes, preservando-se a majorante do repouso noturno por ter o crime ocorrido no período noturno, e fixando-se a dosimetria com aumento em razão da reincidência, resultando na pena definitiva de 2 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente (réu): VICTOR HUGO SCHIAVO; Representante Da Vítima: Evandro Borges de Souza; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar pena e afastar agravante de calamidade pública
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Majorante Repouso Noturno (art.155 §1º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Majorante Repouso Noturno (art.155 §1º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO SCHIAVO

Paciente (réu)

Evandro Borges de Souza

Representante Da Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  2. 2 Correção da fração aplicada na exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art.155 §1º)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a agravante relacionada à calamidade pública por faltar nexo causal entre a conduta e a pandemia, mantendo-se a pena-base por estar fundamentada nos maus antecedentes, preservando-se a majorante do repouso noturno por ter o crime ocorrido no período noturno, e fixando-se a dosimetria com aumento em razão da reincidência, resultando na pena definitiva de 2 anos e 26 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar pena e afastar agravante de calamidade pública

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Fixar a pena do paciente em 2 anos e 26 dias de reclusão