HC 705200 - DECISAO

HC 705200 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: os julgadores motivaram o aumento da pena-base com fundamento na presença de criança no interior do imóvel e na resistência do réu à ordem policial; além disso, os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 14.132/21, não havendo abolitio criminis, estando a conduta abarcada pelo novo tipo penal (art.147-A do CP) pela aplicação do princípio da continuidade normativo-típica; assim, a revisão do STJ não é cabível diante de motivação plausível e discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: GUILHERME DALLAZEN MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n.001216-08.2019.8.21.0058); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Abolitio Criminis, Perturbação Da Tranquilidade, Violência Doméstica, Invasão De Domicílio, Ameaça, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Persuasão Racional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Abolitio Criminis Perturbação Da Tranquilidade Violência Doméstica Invasão De Domicílio Ameaça +2 more

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Parties

GUILHERME DALLAZEN MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n.001216-08.2019.8.21.0058)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  2. 2 incidência de abolitio criminis em relação à contravenção de perturbação da tranquilidade
  3. 3 aplicação do princípio da continuidade normativo-típica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: os julgadores motivaram o aumento da pena-base com fundamento na presença de criança no interior do imóvel e na resistência do réu à ordem policial; além disso, os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 14.132/21, não havendo abolitio criminis, estando a conduta abarcada pelo novo tipo penal (art.147-A do CP) pela aplicação do princípio da continuidade normativo-típica; assim, a revisão do STJ não é cabível diante de motivação plausível e discricionariedade judicial.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado).

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.