AREsp 1977002 - DECISAO

AREsp 1977002 - DECISAO

A conduta utilizada para exasperar a pena-base consistia em elemento inerente ao tipo penal culposo (imprudência ao dirigir em alta velocidade em local urbano com circulação de pedestres e subir na calçada); sua revaloração na fase de fixação da pena-base configuraria bis in idem, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos), sendo subsequentemente aplicada a causa de aumento prevista no inciso III, § 1º do art. 302, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses e na suspensão do direito de dirigir pelo mesmo prazo.

Parties
Agravante: GENILSON SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Crime Culposo, Art. 18, II, CP, Art. 59, Omissão De Socorro, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Bis in Idem Crime Culposo Art. 18, Ii, CP Art. 59, CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na fixação da pena-base
  2. 2 uso de elementos do tipo culposo para exasperar a pena-base
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

A conduta utilizada para exasperar a pena-base consistia em elemento inerente ao tipo penal culposo (imprudência ao dirigir em alta velocidade em local urbano com circulação de pedestres e subir na calçada); sua revaloração na fase de fixação da pena-base configuraria bis in idem, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos), sendo subsequentemente aplicada a causa de aumento prevista no inciso III, § 1º do art. 302, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses e na suspensão do direito de dirigir pelo mesmo prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 2 anos de detenção