HC 699673 - DECISAO

HC 699673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com elementos sobre culpabilidade e consequências do crime, não havendo flagrante ilegalidade; e por não ter sido apreciada a continuidade delitiva pela corte a quo, vedado à Corte Superior examinar a matéria para não promover supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BORELLA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JOSE CARLOS BORELLA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria (exasperação da pena-base)
  2. 2 ilegalidade na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 incidência da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem com elementos sobre culpabilidade e consequências do crime, não havendo flagrante ilegalidade; e por não ter sido apreciada a continuidade delitiva pela corte a quo, vedado à Corte Superior examinar a matéria para não promover supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido