REsp 1935344 - DECISAO

REsp 1935344 - DECISAO

O aumento da pena-base foi mantido porque a fundamentação é idônea e concreta em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas (mais de 374 kg), não havendo critério matemático obrigatório para a dosimetria; várias alegações do recorrente são inadmissíveis por falta de prequestionamento ou impõem reexame de provas, e a aplicação da majorante e o regime inicial fechado estão em conformidade com a lei e jurisprudência.

Parties
Recorrente: Edson Vagner Palombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Prequestionamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Edson Vagner Palombo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 155 e 156 do CPP e art. 8º, §2 da Convenção Americana de Direitos Humanos
  3. 3 pleito absolutório com base no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido porque a fundamentação é idônea e concreta em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas (mais de 374 kg), não havendo critério matemático obrigatório para a dosimetria; várias alegações do recorrente são inadmissíveis por falta de prequestionamento ou impõem reexame de provas, e a aplicação da majorante e o regime inicial fechado estão em conformidade com a lei e jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.