REsp 1935344 - DECISAO

REsp 1935344 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque a Corte entendeu que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas (mais de 374 kg), não sendo exigível critério matemático fixo para a dosimetria; além disso, faltou prequestionamento sobre algumas alegações, tornando-as inadmissíveis; as provas foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico e associação, não ocorrendo bis in idem, e o regime inicial fechado é adequado para pena superior a 8 anos.

Parties
Recorrente: Arie Soloaga Cruz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Jurisprudência Do STJ
Penal Processo Penal Direitos Humanos Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Bis in Idem +2 more

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Parties

Arie Soloaga Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (arts. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 violação dos arts. 155 e 156 do CPP e art. 8º, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (prequestionamento)
  3. 3 pleito absolutório por suposta violação do art. 386, VII, do CPP e art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e desprovido porque a Corte entendeu que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas (mais de 374 kg), não sendo exigível critério matemático fixo para a dosimetria; além disso, faltou prequestionamento sobre algumas alegações, tornando-as inadmissíveis; as provas foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico e associação, não ocorrendo bis in idem, e o regime inicial fechado é adequado para pena superior a 8 anos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lheprovimento.
  • Publique-se.