REsp 1935344 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, considerou-se que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 374 kg) e pela culpabilidade, não havendo critério matemático obrigatório para a dosimetria; partes das razões recursais foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento; não se pode rediscutir provas em sede de recurso especial; não ocorreu bis in idem entre tráfico e associação para o tráfico; e o regime inicial fechado é adequado por se tratar de pena superior a oito anos, motivo pelo qual o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Vagner Francisco dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prequestionamento, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Discricionariedade Vinculada
Penal Processo Penal Direitos Humanos Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prequestionamento Bis in Idem +2 more

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Parties

Vagner Francisco dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base (arts. 59 CP e 42 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 violação dos arts. 155 e 156 do CPP e art. 8º,2 da Convenção Americana de Direitos Humanos (prequestionamento)
  3. 3 pleito absolutório com fundamento no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, considerou-se que a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 374 kg) e pela culpabilidade, não havendo critério matemático obrigatório para a dosimetria; partes das razões recursais foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento; não se pode rediscutir provas em sede de recurso especial; não ocorreu bis in idem entre tráfico e associação para o tráfico; e o regime inicial fechado é adequado por se tratar de pena superior a oito anos, motivo pelo qual o recurso foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.