HC 706216 - ACORDAO

HC 706216 - ACORDAO

Aplicou-se a compensação integral entre a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") e a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes na segunda fase da dosimetria, resultando em pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; o regime inicial foi mantido fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, conforme art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: GEORGE ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Mantida Pelo Relator E Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão do Relator mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GEORGE ALBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Mantida Pelo Relator E Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado por força da reincidência e de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a compensação integral entre a atenuante da confissão (art. 65, III, "d") e a agravante da reincidência, por serem circunstâncias igualmente preponderantes na segunda fase da dosimetria, resultando em pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; o regime inicial foi mantido fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, conforme art. 33, §2º, "b" e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão do Relator mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.