REsp 1949379 - DECISAO

REsp 1949379 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a valoração residual de majorantes não apreciadas na terceira fase na primeira ou segunda fases da dosimetria, de modo que a solução adotada pelo Tribunal de origem não encontrava amparo e impunha o restabelecimento da dosimetria fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Recorrido: GIOVANNI ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer Dosimetria De Primeira Instância
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Pessoas, Majorantes Sobressalentes, Súmula 568 Do STJ, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Pessoas Majorantes Sobressalentes Súmula 568 Do STJ Súmula 443 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Recorrente

GIOVANNI ANTONIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer Dosimetria De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de majorantes sobressalentes em fase diversa da terceira fase da dosimetria
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela transferência de causa de aumento (concurso de pessoas) para a primeira fase
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 443 e 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a jurisprudência desta Corte admite a valoração residual de majorantes não apreciadas na terceira fase na primeira ou segunda fases da dosimetria, de modo que a solução adotada pelo Tribunal de origem não encontrava amparo e impunha o restabelecimento da dosimetria fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau no tocante à dosimetria da pena.
  • Publique-se.