REsp 1970536 - DECISAO

REsp 1970536 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação de prescrição por ausência de prequestionamento. Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à dosimetria/regime: mantida a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre utilização dos vetores 'natureza e quantidade' na dosimetria; contudo, considerado o quantum da pena (3 anos e 4 meses), a primariedade e as circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi alterado para aberto e as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e do art. 44 do Código Penal, respectivamente.

Parties
Recorrente (réu): DANILO RIBEIRO RODRIGUES; Recorrente (réu): FABIANO RIZZO DE FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

DANILO RIBEIRO RODRIGUES

Recorrente (réu)

FABIANO RIZZO DE FONTES

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória (art. 107, IV, do Código Penal) e ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado e modulação da fração redutora)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na hediondez/gravidade abstrata (arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de prescrição por ausência de prequestionamento. Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à dosimetria/regime: mantida a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre utilização dos vetores 'natureza e quantidade' na dosimetria; contudo, considerado o quantum da pena (3 anos e 4 meses), a primariedade e as circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi alterado para aberto e as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e do art. 44 do Código Penal, respectivamente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da sanção imposta aos recorrentes.
  • Substituir as penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo do processo.