REsp 1916628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das diligências foi motivado e considerado inútil pelo juiz e pelo TJSP, não havendo nulidade; a utilização técnica de condenação transitada em julgado como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria não configura reformatio in pejus quando a pena final não foi majorada; por fim, dada a pena definitiva fixada (5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se o regime inicial fechado, sendo correta a decisão agravada.

Parties
Agravante: HENRIQUE BARBOZA SANTOS; Agravante: LEANDRO SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Diligências Na Instrução, Reformatio in Pejus, Regime Prisional Inicial, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Diligências Na Instrução Reformatio in Pejus Regime Prisional Inicial Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BARBOZA SANTOS

Agravante

LEANDRO SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência na fase de instrução (art. 402 do CPP) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 transposição de condenação com trânsito em julgado para consideração como maus antecedentes e alegada violação ao art. 617 do CPP
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão da pena e de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das diligências foi motivado e considerado inútil pelo juiz e pelo TJSP, não havendo nulidade; a utilização técnica de condenação transitada em julgado como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria não configura reformatio in pejus quando a pena final não foi majorada; por fim, dada a pena definitiva fixada (5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa) e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se o regime inicial fechado, sendo correta a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental