REsp 1960808 - ACORDAO

REsp 1960808 - ACORDAO

Não há erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria: as circunstâncias e consequências do crime foram negativadas com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (associação para prática recorrente de assaltos a agências dos Correios, escolha de alvos vulneráveis, prejuízos e trauma às vítimas), sendo admissível a discricionariedade vinculada do julgador na fixação do quantum da pena. O reexame da dosimetria exigiria revolvimento de prova, ficando impedido pela Súmula 7/STJ. Diante da pena-base fixada acima do mínimo ainda que a pena final seja inferior a 4 anos, justifica-se o regime inicial semiaberto; a detração do tempo de prisão cautelar não afeta essa escolha. A substituição...

Parties
Recorrente: CAIQUE GONCALVES BARBOSA; Recorrente: CARLOS ROBERTO DIAS; Recorrente: DOUGLAS IGNACIO ALBANO; Recorrente: JAILSON DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

CAIQUE GONCALVES BARBOSA

Recorrente

CARLOS ROBERTO DIAS

Recorrente

DOUGLAS IGNACIO ALBANO

Recorrente

JAILSON DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria: as circunstâncias e consequências do crime foram negativadas com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (associação para prática recorrente de assaltos a agências dos Correios, escolha de alvos vulneráveis, prejuízos e trauma às vítimas), sendo admissível a discricionariedade vinculada do julgador na fixação do quantum da pena. O reexame da dosimetria exigiria revolvimento de prova, ficando impedido pela Súmula 7/STJ. Diante da pena-base fixada acima do mínimo ainda que a pena final seja inferior a 4 anos, justifica-se o regime inicial semiaberto; a detração do tempo de prisão cautelar não afeta essa escolha. A substituição...

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta aos recorrentes.