HC 706838 - ACORDAO

HC 706838 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos fáticos concretos (concursode pessoas, modus operandi, transporte anterior de grande quantidade de drogas), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: GREGORIO FERNANDEZ GONZALES; Corréu: SANTIAGO RIBEIRO LEGUIZAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

GREGORIO FERNANDEZ GONZALES

Paciente

SANTIAGO RIBEIRO LEGUIZAMON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como causa impeditiva do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos fáticos concretos (concursode pessoas, modus operandi, transporte anterior de grande quantidade de drogas), que o paciente se dedicava às atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 7 anos, 7 meses e 11 dias de reclusão e 761 dias-multa, mantido o regime prisional inicialmente fechado, estendendo os efeitos ao corréu SANTIAGO RIBEIRO LEGUIZAMON (art. 580 do CPP).