AREsp 1991061 - DECISAO

AREsp 1991061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o aumento da pena-base referente ao desabono decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes (60 g de maconha e 1 g de crack), redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, por entender que a pequena quantidade não justificava o patamar de exasperação adotado, mantidas as demais determinações do decreto condenatório.

Parties
Agravante: Moacir Mendes dos Santos Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para prover o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Quantidade De Droga, Pena Base, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/06 Quantidade De Droga Pena Base Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Moacir Mendes dos Santos Júnior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por natureza e quantidade de droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena diante de pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para excluir o aumento da pena-base referente ao desabono decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes (60 g de maconha e 1 g de crack), redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, por entender que a pequena quantidade não justificava o patamar de exasperação adotado, mantidas as demais determinações do decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para prover o recurso especial

Orders

  • Excluir o aumento da pena-base relativo ao desabono decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes
  • Redimensionar a pena imposta ao acusado para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão