HC 712918 - DECISAO

HC 712918 - DECISAO

Ausente flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem encontrou fundamentação concreta na negativação de antecedentes e culpabilidade, com aplicação de parâmetro de exasperação em conformidade com a jurisprudência do STJ (critério vinculativo não obrigatório), razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Reincidência, Prova Policial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por inquirição iniciada pelo juiz (art. 212 do CPP)
  3. 3 constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato (Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Ausente flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem encontrou fundamentação concreta na negativação de antecedentes e culpabilidade, com aplicação de parâmetro de exasperação em conformidade com a jurisprudência do STJ (critério vinculativo não obrigatório), razão pela qual o habeas corpus substitutivo de recurso não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus